Sex, 10 Abr, 04h08
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer na próxima semana contra a decisão da Justiça Federal que cancelou o certificado de filantropia de 7 mil entidades em todo o País. Essas entidades, muitas delas suspeitas de irregularidades, mantinham precariamente o certificado amparadas na polêmica Medica Provisória 446, contestada no Congresso Nacional. O cancelamento do benefício foi determinado em liminar da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal em Brasília, que acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público em dezembro passado.Por meio de sua assessoria, a AGU informou que não tomou conhecimento dos argumentos da juíza para se posicionar, mas é praxe da instituição recorrer de decisões judiciais que impeçam a eficácia de medidas provisórias. Nesse caso, assim que for notificada da liminar, a AGU vai pedir parecer da Casa Civil sobre a relevância e o interesse público contido na MP.
Na liminar, a juíza determina o cancelamento das isenções fiscais concedidas às entidades e que os valores não pagos até agora, por conta da MP, sejam calculados pela Receita Federal e inscritos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda de acordo com a decisão, o Ministério Público deve apresentar à Justiça uma lista com os nomes de todas as entidades beneficiadas.
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