Projeto pune JUIZ que visa interesse pròprio em sentença

05/01/2010 12:32

Projeto pune juiz que satisfaz interesse próprio em sentença

Luiz Alves

Francisco Rossi: "A sentença deve ser proferida sem vício algum, na aplicação digna e eficaz da lei".

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5809/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que tipifica o crime de prevaricação judiciária. De acordo com o texto, esse crime ocorre quando um magistrado profere sentença ou voto contrário à lei para satisfazer sentimento pessoal, obter notoriedade ou frustrar o direito de alguém.
O projeto prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e inabilitação para o exercício da jurisdição pelo prazo de cinco a dez anos para o magistrado que cometer o crime.
As penas serão aumentadas de 1/3 a 2/3 se a decisão do juiz for proferida em processo penal e para frustrar benefício legal ou o direito de liberdade do réu.
Se a decisão proferida for contrária à lei por imperícia ou erro indesculpável do juiz, a pena será a inabilitação para a jurisdição pelo prazo de quatro a oito anos e multa.
Francisco Rossi afirma que é preciso coibir os excessos cometidos por magistrados. "A sentença deve ser proferida sem vício algum, na aplicação digna e eficaz da lei e da norma constitucional, sobretudo no cumprimento da coisa julgada", recomenda.
A proposta acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na parte que trata de prevaricação praticada por funcionário público ou por diretor de penitenciária.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-5809/2009

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STJ determina que menino volte p/os EUA,em 48 horas

Justiça determina que menino volte para os EUA em 48 horas

Alessandra Correa | 2009-12-16, 22:15

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, determinou que o menino S.R.G., de 9 anos, seja levado para os Estados Unidos no prazo de 48 horas para viver com o pai biológico, David Goldman.
A guarda do menor é disputada entre a família de sua mãe brasileira e o pai, que é americano.
Após a decisão, a avó materna do menor, Silvana Bianchi Carneiro Ribeiro, entrou com pedido de concessão de liminar no STF para impedir a saída do menino do país antes que ele seja ouvido.
O habeas corpus preventivo está sendo analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
A disputa pela guarda de S.R.G. teve início em 2004, quando a mãe do garoto, Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro, que morava com David Goldman nos Estados Unidos, trouxe o menor para o Brasil sob o pretexto de tirar férias.
No Brasil, ela decidiu se separar do americano, casando-se posteriormente com um brasileiro. 
Em 2008, Bruna morreu durante o parto de seu segundo filho, fazendo com que o padrasto passasse a lutar judicialmente pela guarda do menor.
O caso foi destaque em diversos programas de TV americanos e virou assunto diplomático, sendo discutido em várias ocasiões por autoridades dos EUA e do Brasil.
Em março, a questão foi discutida por Lula e Obama em um encontro em Washington. Dias antes, a secretária de Estado americana, Hillary Clinton, havia apelado para que o governo brasileiro intercedesse pela solicitação do pai biológico.
O governo brasileiro, no entanto, sempre afirmou que a decisão caberia à Justiça.

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Justiça argentina suspende "casamento GAY"

Justiça suspende casamento gay na Argentina

Seg, 30 Nov, 08h52

BUENOS AIRES, Argentina (AFP) - A Justiça suspendeu nesta segunda-feira o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo na Argentina, previsto para esta terça-feira, informou uma fonte judicial.

A juíza Marta Gómez Alsina decretou uma "medida cautelar até que se decida sobre a ação" apresentada contra a decisão de outra magistrada, que julgou "inconstitucionais" dois artigos do Código Civil que estabelecem que para o matrimônio "é necessário o consentimento de duas pessoas de sexos distintos".

O primeiro casamento civil da América Latina entre pessoas do mesmo sexo estava previsto para esta terça-feira, em Buenos Aires.

A juíza Alsina garantiu que sua decisão não constitui "qualquer discriminação sobre a coabitação de pessoas homossexuais" e destacou que a lei já confere às pessoas do mesmo sexo "a opção de celebrar a união civil".

Há uma semana, a juíza Gabriela Seijas, de um tribunal de Buenos Aires, autorizou o registro civil do casamento de Alejandro Freyre, de 39 anos, com José María Di Bello, 41, em uma decisão inédita na Argentina e na América Latina.

Em Buenos Aires vigora desde 2003 a união civil entre homossexuais, que permite aos cônjuges o acesso aos direitos sociais, como pensão, mas restringe alguns procedimentos, como a adoção.

Um projeto de lei para o casamento gay é debatido na Câmara dos Deputados, mas empaca na falta de acordo entre os principais blocos.

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PT não consegue vencer eleições no RGSul (Tchê !)

PT mobiliza ministros para pôr fim a tabu no RS

Dom, 08 Nov, 10h10

Derrotado no Rio Grande do Sul nas cinco eleições para presidente da República realizadas depois do fim da ditadura militar - com exceção do segundo turno de 1989, quando Leonel Brizola, do PDT, transferiu seus votos para Luiz Inácio Lula da Silva -, o PT tenta quebrar o tabu com a presença constante no Estado dos candidatos ao governo, Tarso Genro (Justiça), e à Presidência, Dilma Rousseff (Casa Civil).

Com cerca de 10 pontos porcentuais à frente do prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, do PMDB - segundo as últimas pesquisas encomendadas pela RBS -, há mais de quatro meses Tarso tem procurado passar todos os finais de semana no Rio Grande do Sul. Ele quer sair do governo em janeiro para intensificar a pré-campanha. Já a ministra Dilma, que é mineira, mas apareceu na política gaúcha ainda no PDT, como auxiliar do governo de Alceu Collares (1991/1994), também costuma estar presente nas inaugurações de obras federais.

O Rio Grande do Sul apresenta peculiaridades políticas que nenhum outro Estado tem, daí a preocupação dos petistas. Nunca, desde que as eleições para os governos estaduais foram retomadas, em 1982, um partido conseguiu fazer o sucessor. E até agora ninguém conseguiu ser reeleito. Tudo isso poderá se repetir no ano que vem, conforme indicam as pesquisas de intenção de votos. A governadora tucana Yeda Crusius, por exemplo, aparece com apenas 6% das intenções de votos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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STF, p/ UNANIMIDADE : prazo de 30 dias p/ DEPOIMENTO de AUTORIDADES CONVOCADAS!

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STF: autoridades convocadas têm de depor em 30 dias

2 horas, 33 minutos atrás

A partir de agora, as autoridades terão um prazo de 30 dias para prestar depoimentos em processos criminais quando forem convocadas como testemunhas. O prazo, que começará a ser contado a partir da convocação, foi decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada ontem.

Os ministros do STF decidiram tomar a providência ao julgar uma questão de ordem proposta pelo ministro Joaquim Barbosa. Relator de uma ação penal aberta no Supremo contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Barbosa informou que o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), indicado como testemunha, marcou cinco datas para prestar o seu depoimento, mas não compareceu, alegando motivos diversos.

Deputados têm o direito de marcar data e local para prestarem depoimento à Justiça. Mas com a decisão de ontem, se o prazo não for cumprido, eles perderão o direito à prerrogativa. O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou que o recurso ao direito de marcar data e local é muitas vezes usado "para procrastinar intencionalmente o normal desfecho de uma causa penal".

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Camara Federal ; CCJ aprova comitiva para inspeção de PRESÍDIOS

Aconteceu - 22/10/2009  15h35

CCJ aprova ampliação de comitiva para inspeção de presídios

Gilberto Nascimento

Cunha: presença dos representantes é fundamental para identificar problemas que atingem o sistema carcerário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 4210/08, que autoriza o juiz de execução a convidar representantes de sete instituições para acompanhá-lo na inspeção mensal aos presídios.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O juiz de execução é o magistrado que acompanha o cumprimento das penas, fiscalizando todo o processo de ressocialização do condenado.

O projeto é de autoria da CPI que investigou as condições do sistema carcerário brasileiro, e que encerrou os trabalhos no ano passado. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou um substitutivo.

De acordo com o texto aprovado, a comitiva será formada por representantes da vigilância sanitária, do Corpo de Bombeiros Militar, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Engenharia (Crea), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e do Conselho de Direitos Humanos.

Após a visita, o juiz elaborará um relatório atestando as condições da prisão, que será encaminhado à Corregedoria de Justiça do estado onde o presídio estiver localizado, e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Correção
A proposta original determinava que a inspeção mensal fosse feita obrigatoriamente com a presença dos representantes das sete instituições. Segundo Vieira da Cunha, a obrigação é inconstitucional, pois "caracteriza intromissão indevida em assuntos de outros poderes ou esferas de governo, em flagrante desrespeito ao princípio da separação de poderes".

O relator disse ainda que a presença dos representantes nos presídios é fundamental para identificar e resolver problemas que atingem o sistema carcerário brasileiro, como superlotação, más condições de higiene e saúde, e abusos físicos contra os presos.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será votado agora em plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-4210/2008

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STF e CNJ lançam canal de vídeos no YouTube

Sex, 02 Out, 03h00

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) figuram a partir de hoje no YouTube, página de vídeos online na internet. Um convênio de cooperação que torna possível aos dois órgãos oferecer vídeos ao público foi apresentado, em Brasília, pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e pelos diretores geral do Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e de Políticas Públicas e Relações Governamentais da página de pesquisa online, Ivo Correa, em cerimônia no Salão Branco da Corte.

Mendes e Hohagen afirmaram, no lançamento, que o STF é a primeira suprema corte do planeta a ter uma página oficial no YouTube, acompanhando tendência global, como fazem o governo e o Congresso dos Estados Unidos, a Casa Real da Grã-Bretanha e a administração do Vaticano. De acordo com o STF, serão divulgados, entre outros, vídeos de sessões em plenário da Corte e programas realizados pela TV Justiça.

O presidente do STF e do CNJ abordou, na reunião, o direito à educação e o aumento do ensino à distância como recurso para democratizar o conhecimento. "Nesse aspecto, o acordo que ora se celebra tem muito a contribuir porque disponibiliza a todos, indistintamente - não só aos interessados em conhecimento jurídico, não só aos residentes nacionais, não só aos que contam com acesso a canais de televisão fechados - informações que, qualificadas pelo esmero na produção e no conteúdo, repercutem, diretamente, na formação da cidadania e, por conseguinte, no fortalecimento do Estado de Direito", afirmou.

Já o diretor-geral do Google no Brasil afirmou, segundo o STF, julgar a ação "arrojada" e que a companhia tem "orgulho" de cooperar com o projeto. "Mostra a transparência e a modernidade do STF e do CNJ, no sentido de levar à população, à sociedade, informações que estão disponíveis dentro dessa Casa", disse. O site do STF no YouTube é www.youtube.com/STF.

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Procuradoria alerta sobre falha na nova lei de CRIMES SEXUAIS (??!!)

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Procuradoria contesta nova lei de crimes sexuais

Sex, 25 Set, 10h00

A Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra parte da nova lei de crimes sexuais, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado. De acordo com o texto do artigo 225, só há ação penal contra o agressor se a vítima registrar queixa. Como a lei retroage em benefício do réu, quem já responde a processos por estupro pode ficar livre se a vítima não procurar novamente a Justiça, em até seis meses.

"Até 10 de fevereiro, os processos devem estar adequados à nova lei. Isso significa que, só no Rio de Janeiro, 1.080 acusados podem ficar livres às vésperas do carnaval se os promotores não localizarem as vítimas e as convencerem a fazer a representação", disse o procurador regional Artur Gueiros. Pela lei anterior, nos estupros qualificados por lesão corporal, morte da vítima e transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, entre outros casos, o agressor podia ser processado, independente da vontade da vítima.

A subprocuradora-geral da República Deborah Duprat escreveu que, embora a lei represente um avanço, "houve um grave retrocesso em relação aos crimes de estupro dos quais resulte lesão corporal grave ou morte, visto que a persecução penal, antes incondicionada, passou a depender de representação da vítima ou de seu representante legal". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Ministro Carlos A.Britto,do TSE, criticou a "reforma" eleitoral de parlamentares

Presidente do TSE critica reforma eleitoral

Qui, 17 Set, 06h30

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou hoje a decisão da Câmara dos Deputados de equiparar a Internet ao rádio e à TV na campanha do próximo ano. "Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a Internet e as emissoras de rádio e televisão. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da Internet com mídias que dependem da concessão do Poder Público, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o ministro.

A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na Internet devem seguir as mesmas restrições existentes para as emissoras de rádio e televisão. No rádio e na TV, que são concessões públicas, passou a ser obrigatório fazer o convite para participação nos debates aos candidatos dos partidos com representação na Câmara.

As críticas de Ayres Britto não se restringiram às restrições impostas aos debates na Internet. Ele disse que a Justiça Eleitoral não foi contemplada "na sua jurisprudência em vários aspectos e também nas suas expectativas".

Para o presidente do TSE, o retorno do voto impresso "foi um retrocesso". "Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição", afirmou.

Caixa dois

Ayres Britto também não gostou do plano de arrecadação de recursos. "Outro fator de desagrado é que no plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e a respectiva prestação de contas, o trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta", disse.

Segundo ele, "continua faltando transparência". "O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado. A menos que o Poder Executivo vete esses dispositivos. Não tenho expectativa quanto a isso, mas no plano da possibilidade o veto é viável", afirmou.

Internet livre



Apesar de ter feito várias críticas, Ayres Britto disse que ocorreram avanços em relação à Internet. "Houve avanço na Internet. Nós não queríamos que a Internet passasse por censura prévia. Ou que a Internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do País", disse.

Outro ponto positivo da reforma, segundo Ayres Britto, foi que "o Poder Legislativo saiu da inércia".

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Regras do pre-sal poderiam ser contestadas no STF ?

Regras do pré-sal podem ser contestadas na Justiça

Sáb, 12 Set, 09h12

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2005 pode municiar contestações jurídicas ao novo marco regulatório do setor de petróleo. A decisão foi contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.273, que pedia a suspensão dos leilões de áreas petrolíferas no País. Por sete votos a três, os ministros do STF decidiram que o governo não pode conceder áreas sem licitação, como pretende fazer com a Petrobras.

A decisão, na época, foi favorável ao governo. Movida pelo governador do Paraná, Roberto Requião, a Adin tinha como objetivo suspender a sexta rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 2004. Requião reclamava que os leilões deixavam "à disposição das multinacionais as últimas províncias petrolíferas brasileiras" e que iam contra o monopólio estatal previsto na Constituição.

"Esse processo será importante na discussão da nova lei", diz o jurista Carlos Roberto Siqueira Castro, que assessorou o governo na ocasião. Segundo ele, a decisão estabelecia que a exploração e a produção de petróleo e gás "têm natureza de atividade econômica em sentido estrito", e não de prestação de serviço público. Por isso, não pode ser contratada pelo governo sem licitação.

"Nesse sentido, a preferência pela Petrobras como operadora violaria a lei", aponta Siqueira Castro. Mesmo argumento pode ser usado contra a inclusão da Petro-Sal nos consórcios que vão explorar o pré-sal, diz o jurista - que, no entanto, prefere ainda não opinar sobre a constitucionalidade dos projetos de lei enviados ao Congresso na semana passada.

"O STF não analisou a questão como ela está posta hoje, há novos elementos a considerar", afirmou o jurista, que foi contratado pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) para elaborar um parecer sobre o tema. O trabalho ainda está na fase inicial, de análise das teses favoráveis e contrárias às mudanças propostas pelo governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Cresce apoio à união estável entre homossexuais no STF

Cresce apoio à união estável entre homossexuais no STF

Sáb, 22 Ago, 09h48

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado ser a favor de reconhecer a possibilidade de união estável entre homossexuais e todos os direitos dela decorrentes, como a concessão de pensão e a permissão para adotar crianças. Há ministros que defendem que o STF deveria deixar claro que esses casais que convivem de forma contínua e duradoura formam uma família.

Atualmente, há falta de sintonia nas decisões dos tribunais estaduais e de juízes dos 26 Estados e do Distrito Federal - as sentenças são totalmente diferentes a respeito do tema. Por causa dessa disparidade, ministros do STF pensam em unificar o assunto editando uma súmula que deveria ser seguida por todo o Poder Judiciário.

A constatação de que não há uma posição clara da Justiça sobre o tema aparece em pesquisa ampla realizada nos tribunais de Justiça pelo relator de uma das ações no STF, o ministro Carlos Ayres Britto.

A reportagem do Estado teve acesso aos dados que integram a ação movida no Supremo pelo governo do Rio com o objetivo de obter do STF a declaração de que os mesmos direitos dados aos casais heterossexuais devem ser concedidos aos homossexuais em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Ayres Britto pretende julgar a ação neste semestre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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PEC propõe criminalizar a violação de PRERROGATIVAS de ADVOGAODS

Juízes e MP rejeitam projeto que torna crime violar prerrogativas de advogados

Representantes de associações de membros do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal pediram a rejeição do projeto que torna crime a violação a direitos e prerrogativas dos advogados, alertando para os riscos de quebra de harmonia no ambiente forense caso a matéria seja transformada em lei. O apelo foi feito em audiência nesta quinta-feira (2), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o texto começou a tramitar, depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados.
- O único objetivo desse projeto é criminalizar o ambiente forense e a convivência pacífica que sempre existiu entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público - afirmou Fernando César Baptista, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Por meio de alterações no Estatuto da Advocacia, o projeto em exame prevê prisão de seis meses a dois anos para quem praticar atos que impeçam ou limitem a atuação profissional dos advogados, causando prejuízos à defesa dos clientes. Se o ato alegado como infração resultar em prejuízo ao interesse do advogado, a pena pode ainda ser aumentada, de um sexto até a metade da previsão inicial. A proposta determina ainda que as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam solicitar que advogados atuem como assistentes do Ministério Público em ações penais instauradas em virtude da aplicação da lei.
Os expositores foram unânimes em afirmar que já existem mecanismos legais e administrativos para garantir aos advogados a defesa de suas prerrogativas. Além de ações judiciais com base na Lei de Abuso Autoridade, os prejudicados, como lembrado, podem formular denúncias às corregedorias da Justiça e do Ministério Público e fazer representações juntos aos conselhos nacionais que fiscalizam e controlam a atuação dessas instituições e de seus membros - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Conciliação

Como solução conciliatória, o presidente da Ajufe sugeriu que o projeto seja rejeitado e, ao mesmo tempo, seja feita uma ampla discussão em torno da Lei de Abuso de Autoridade, com o estabelecimento de regras mais efetivas. A reforma dessa lei já estaria sendo estudada pelo governo, como informou Marcos Leôncio de Souza, que representou no debate a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).
Leôncio de Souza lamentou que membros da Polícia Federal não tivessem sido convidados a participar do comitê que, no âmbito do Ministério da Justiça, vem tratando da reforma da lei. Isso porque, na sua avaliação, os delegados são o "elo mais fraco" da cadeia dos agentes que interagem nas investigações ou nos processos na Justiça, muitas vezes em conflito com advogados e sem dispor de prerrogativas profissionais fixadas em lei, ao contrário dos demais segmentos.
- No cumprimento de ordens judiciais, a OAB por vezes entende que há abusos [por parte de delegados]. Outras vezes, o delegado tem que negar acesso a documentos porque o processo tramita em segredo de Justiça - exemplificou.
Para o juiz Francisco de Oliveira Neto, que representou a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), ao estabelecer como crime "violar" prerrogativas contrárias à atuação profissional dos advogados, o projeto adota termo excessivamente genérico. Desse modo, observou, o texto fere princípio básico do Direito Penal, pelo qual a conduta a ser criminalizada tem que ser taxativamente descrita.
- O Direito Penal é um avanço civilizatório, veio para abolir a barbárie das penas desarrazoadas. Esse projeto vai contra essa orientação - disse.
Conforme o presidente da Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, o governo federal é contrário à matéria e participou de acordo com a OAB para que a iniciativa fosse abandonada. No entanto, a entidade teria descumprido o acerto, continuando a trabalhar pela aprovação da proposta. O acordo teria sido firmado como parte das condições para que o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionasse lei que garante a inviabilidade dos escritórios de advocacia.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Alpino Bigonha, classificou a proposta como o último ato de processo em avanço no país, em que se busca a "criminalização" de todas as condutas sociais. Como os demais expositores, ele criticou a OAB pela ausência no debate, contrariando, como assinalou, uma história marcada pela "defesa da democracia e das liberdades civis".
Gorette Brandão / Agência Senado
Violação de direitos e prerrogativas dos advogados poderá tornar-se crime
Wellington Salgado considera "imperdoável" ausência da OAB em audiência pública

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Ministro do STF, vai decidir se LULA irá depor sobre "MENSALÃO"

Mensalão: Ministro Joauim Barbosa decidirá em 2010 se Lula vai depor

Sex, 15 Mai, 05h55

Relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa deixou para o próximo ano a decisão sobre o que fazer com o pedido do deputado cassado Roberto Jefferson para ouvir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do mensalão. Roberto Jefferson, até hoje presidente do PTB, partido da base aliada do governo, indicou Lula como uma de suas testemunhas de defesa. Com o adiamento da decisão, Joaquim chama para si um fato político que em 2010, ano de eleições presidenciais, tende a ganhar ainda mais dimensão: em plena campanha eleitoral, ele decidirá se o presidente da República terá de prestar depoimento na ação que investiga o maior escândalo de seu governo.
Procurado, Joaquim Barbosa informou por meio de assessores que prefere decidir sobre o depoimento do presidente quando chegar a vez das testemunhas que residem em Brasília. Com isso, a decisão sobre Lula será tomada apenas em 2010, uma vez que as testemunhas com endereço na capital federal serão ouvidas por último. O calendário de depoimentos foi dividido por cidades. Nesta semana, por exemplo, foram ouvidas as testemunhas do Rio de Janeiro.
A interlocutores, Joaquim já disse que pretende consultar o procurador-geral da República antes de resolver se intima Lula. Como presidente, Lula tem a prerrogativa de marcar data, hora e local para ser ouvido. Ele também tem a opção de responder as indagações por escrito. Como qualquer testemunha em juízo, o presidente terá de assumir o compromisso de não mentir. Além de Lula, Roberto Jefferson listou em seu rol de testemunhas de defesa o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB).

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Redução da MAIORIDADE PENAL e proteção a testemunhas na pauta da CCJ

 
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• Jornal do Senado

  

COMISSÕES / CCJ
13/04/2009 - 15h58

Redução da maioridade penal e proteção a testemunhas estão na pauta da CCJ de quarta

Duas matérias que compõem a pauta de votações da reunião da próxima quarta-feira (15) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) merecem destaque por alterar a legislação penal. A mais polêmica refere-se à questão da redução da maioridade penal, que volta a ser examinada pela comissão sob a forma de duas emendas de Plenário ao substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/1999) que trata do tema. Esta PEC tramita em conjunto com as PECs 03/01, 26/02, 90/03, 09/04, todas com o objetivo semelhante. O relator das emendas é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, que já emitiu voto contrário ao acatamento das emendas.
As PECs variam quanto à idade limite para imputabilidade penal. O substitutivo à PEC 20/1999 estabelece que entre os 16 e 18 anos o jovem pode ser imputado penalmente se, na época em que cometeu o crime, apresentava capacidade para entender a ilicitude de seu ato. A PEC 26/02 também reduz para 16 anos a idade para o menor responder pelo crime cometido, desde que este seja considerado hediondo ou contrário à vida. Já a PEC 90/03 visa à redução da maioridade para treze anos, desde que o crime praticado pelo menor seja considerado hediondo. E a PEC 9/04 prevê a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos e a PEC 3/2001 apenas reduz para 16 anos a idade para que o menor responda por crime.
As emendas apresentadas em Plenário são dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Magno Malta quer que menores de 18 anos sejam imputáveis por crimes hediondos e Tasso sugere que lei complementar defina os crimes cuja idade limite de 16 anos não precisará ser observada para que o adolescente seja imputável. A matéria, no formato em que for aprovada, ainda precisará passar pelo exame do Plenário.

Testemunhas

Os senadores da CCJ terão que se manifestar, quanto ao texto final, elaborado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao PLS 173/01, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). O projeto assegura à vítima e à testemunha de delito novos mecanismos de proteção, entre eles o direito de não depor na presença do acusado,familiares ou conhecidos do mesmo e também de depor encapuzada ou usando microfone com modificador de voz.
O projeto de lei do Senado objetiva, segundo seu autor, cercar as vítimas e as testemunhas de delito de garantias especiais para, "segura e tranquilamente", prestarem colaboração. A matéria, que tramita em decisão terminativa, garante ainda à vítima e à testemunha o direito ao sigilo dos respectivos endereços, que não poderão constar dos inquéritos e processos judiciais e ainda de sala separada da do acusado, enquanto estiverem à disposição do juiz.

Valéria Ribeiro / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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